Direitos ao Abrigo do RGPD

Última Atualização: 1 de Janeiro de 2025

Introdução

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é uma lei de proteção de dados da União Europeia que entrou em vigor em 25 de maio de 2018. Esta legislação fortalece os direitos dos cidadãos sobre os seus dados pessoais e harmoniza as leis de proteção de dados em toda a Europa.

Na Trendexal, levamos a sério a proteção dos seus dados pessoais e estamos comprometidos em cumprir integralmente o RGPD. Esta página explica detalhadamente os seus direitos ao abrigo do RGPD e como pode exercê-los.

Responsável pelo Tratamento de Dados

Para os fins do RGPD, o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

Nome: Trendexal
Morada: Rua Dom Pedro, 110, Rossio, Lisboa, Portugal
Email: support@trendexal.com
Website: trendexal.com

Os Seus Direitos ao Abrigo do RGPD

O RGPD concede-lhe os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:

1. Direito de Acesso (Artigo 15)

Você tem o direito de obter confirmação sobre se estamos a processar os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, aceder a esses dados.

O que pode solicitar:

Confirmação se processamos os seus dados pessoais
Cópia dos dados pessoais que mantemos sobre você
Informações sobre as finalidades do processamento
Categorias de dados pessoais processados
Destinatários ou categorias de destinatários dos dados
Período de conservação previsto
Origem dos dados, se não foram coletados diretamente de você
Existência de decisões automatizadas, incluindo definição de perfis

Como exercer este direito: Envie um email para support@trendexal.com com o assunto "Pedido de Acesso RGPD". Responderemos no prazo de 30 dias com as informações solicitadas.

2. Direito de Retificação (Artigo 16)

Você tem o direito de solicitar a correção de dados pessoais imprecisos ou incompletos que mantemos sobre você.

O que pode solicitar:

Correção de dados pessoais inexatos
Completar dados pessoais incompletos
Atualização de informações desatualizadas

Como exercer este direito: Contacte-nos através de support@trendexal.com indicando quais dados precisam ser corrigidos e fornecendo as informações corretas.

3. Direito ao Apagamento ("Direito a Ser Esquecido") (Artigo 17)

Você tem o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias.

Pode solicitar o apagamento quando:

Os dados já não são necessários para as finalidades para as quais foram coletados
Você retira o consentimento e não existe outra base legal para o processamento
Você se opõe ao processamento e não existem interesses legítimos prevalecentes
Os dados foram processados ilegalmente
Os dados devem ser apagados para cumprir uma obrigação legal
Os dados foram coletados em relação à oferta de serviços da sociedade da informação a menores

Exceções: Podemos não ser capazes de apagar os seus dados se o processamento for necessário para:

Exercício da liberdade de expressão e informação
Cumprimento de obrigação legal
Razões de interesse público na área da saúde pública
Fins de arquivo de interesse público, científico, histórico ou estatístico
Estabelecimento, exercício ou defesa de ações legais

Como exercer este direito: Envie um email para support@trendexal.com com o assunto "Pedido de Apagamento RGPD" explicando o motivo do seu pedido.

4. Direito à Limitação do Tratamento (Artigo 18)

Você tem o direito de solicitar a limitação do processamento dos seus dados pessoais em determinadas situações.

Pode solicitar limitação quando:

Você contesta a exatidão dos dados (durante o período necessário para verificar a exatidão)
O processamento é ilegal e você se opõe ao apagamento, solicitando limitação
Já não precisamos dos dados, mas você precisa deles para ações legais
Você se opôs ao processamento (enquanto verificamos se os nossos motivos legítimos prevalecem)

O que significa limitação: Quando o processamento é limitado, podemos armazenar os dados mas não processá-los de outra forma, exceto com o seu consentimento ou para estabelecer, exercer ou defender ações legais.

Como exercer este direito: Contacte-nos através de support@trendexal.com especificando o motivo da limitação solicitada.

5. Direito à Portabilidade dos Dados (Artigo 20)

Você tem o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu num formato estruturado, de uso comum e de leitura automática, e tem o direito de transmitir esses dados a outro responsável.

Este direito aplica-se quando:

O processamento é baseado no consentimento ou num contrato
O processamento é realizado por meios automatizados

O que pode solicitar:

Receber os seus dados em formato estruturado (por exemplo, CSV, JSON, XML)
Transmitir os dados diretamente a outro responsável, quando tecnicamente possível

Como exercer este direito: Envie um email para support@trendexal.com especificando o formato desejado para os dados.

6. Direito de Oposição (Artigo 21)

Você tem o direito de se opor ao processamento dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias.

Pode opor-se quando:

O processamento é baseado em interesses legítimos ou no exercício de funções públicas
O processamento é para fins de marketing direto
O processamento é para fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos

Oposição a marketing direto: Você tem o direito absoluto de se opor ao processamento dos seus dados para fins de marketing direto. Após a oposição, deixaremos de processar os dados para esses fins.

Como exercer este direito: Contacte-nos através de support@trendexal.com ou use o link de cancelamento de subscrição nos nossos emails de marketing.

7. Direito de Não Ser Sujeito a Decisões Automatizadas (Artigo 22)

Você tem o direito de não ser sujeito a decisões baseadas exclusivamente no tratamento automatizado, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou o afetem significativamente de forma similar.

Este direito não se aplica se a decisão:

For necessária para a celebração ou execução de um contrato
For autorizada por lei
For baseada no seu consentimento explícito

Informação sobre automatização: Atualmente, não tomamos decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos legais ou similares sobre você. Se isto mudar, informá-lo-emos e garantiremos que os seus direitos são protegidos.

8. Direito de Retirar o Consentimento (Artigo 7)

Quando o processamento dos seus dados é baseado no consentimento, você tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento.

Importante saber:

A retirada do consentimento não afeta a legalidade do processamento baseado no consentimento antes da sua retirada
Após retirar o consentimento, podemos não ser capazes de fornecer certos serviços
A retirada do consentimento é tão fácil como dar o consentimento

Como exercer este direito: Contacte-nos através de support@trendexal.com ou ajuste as suas preferências de cookies no nosso website.

Como Exercer os Seus Direitos

Processo de Solicitação

Contacte-nos: Envie um email para support@trendexal.com
Identifique-se: Forneça informações suficientes para que possamos verificar a sua identidade
Especifique o pedido: Indique claramente qual direito deseja exercer e forneça detalhes relevantes
Aguarde resposta: Responderemos no prazo de 30 dias (pode ser prorrogado por mais 60 dias em casos complexos)

Verificação de Identidade

Para proteger a sua privacidade, precisamos verificar a sua identidade antes de processar pedidos relacionados com os seus dados pessoais. Podemos solicitar:

Cópia de documento de identificação
Informações adicionais para confirmar a sua identidade
Resposta a perguntas de segurança

Prazos de Resposta

Prazo padrão: 30 dias a partir da receção do pedido
Extensão: Pode ser prorrogado por mais 60 dias em casos complexos ou quando recebemos múltiplos pedidos
Notificação: Se precisarmos de mais tempo, informá-lo-emos dentro dos primeiros 30 dias

Custos

O exercício dos seus direitos é geralmente gratuito. No entanto, podemos cobrar uma taxa razoável se:

O pedido for manifestamente infundado ou excessivo
Você solicitar cópias adicionais de dados

Gestão de Cookies e Consentimento

Como Gerir Cookies

Você pode controlar e gerir cookies de várias formas:

Banner de Cookies: Use o nosso banner de cookies para aceitar ou recusar cookies não essenciais
Configurações do Navegador: Configure o seu navegador para bloquear ou alertá-lo sobre cookies
Opt-out de Terceiros: Visite websites de opt-out de terceiros para publicidade comportamental

Tipos de Cookies e Como Desativá-los

Cookies Essenciais: Necessários para o funcionamento do website. Não podem ser desativados.

Cookies de Desempenho: Pode desativá-los através das preferências de cookies no website ou configurações do navegador.

Cookies de Funcionalidade: Pode desativá-los através das preferências de cookies no website.

Cookies de Marketing: Pode desativá-los através das preferências de cookies ou opt-out de publicidade comportamental.

Retirar Consentimento de Cookies

Para retirar o seu consentimento para cookies:

Limpe os cookies do seu navegador
Ajuste as configurações no nosso banner de cookies quando visitar novamente o website
Configure as preferências do seu navegador para bloquear cookies futuros

Reclamações e Recursos

Apresentar Reclamação

Se não estiver satisfeito com a forma como tratamos os seus dados pessoais ou como respondemos aos seus pedidos, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de supervisão:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 Lisboa
Portugal
Telefone: +351 213 928 400
Fax: +351 213 976 832
Email: geral@cnpd.pt
Website: www.cnpd.pt

Horário de Atendimento da CNPD

Segunda a Sexta: 09:00 - 18:00
Atendimento ao público: 09:00 - 12:30 e 14:00 - 17:00 (mediante marcação prévia)

Recursos Adicionais

Pode também procurar recursos através de:

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)
Tribunais nacionais
Organismos de resolução alternativa de litígios

Informações Adicionais sobre Proteção de Dados

Transferências Internacionais

Se transferirmos os seus dados para fora do Espaço Económico Europeu, garantimos proteção adequada através de:

Decisões de adequação da Comissão Europeia
Cláusulas contratuais padrão
Regras vinculativas das empresas
Códigos de conduta aprovados
Certificações aprovadas

Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os seus dados, incluindo:

Criptografia de dados em trânsito e em repouso
Controlo de acesso e autenticação
Monitorização e auditoria regular
Formação de funcionários
Avaliações de impacto sobre a proteção de dados
Planos de resposta a violações de dados

Violações de Dados

Em caso de violação de dados que possa representar um risco para os seus direitos e liberdades:

Notificaremos a CNPD dentro de 72 horas
Notificaremos você sem demora injustificada se o risco for elevado
Tomaremos medidas para mitigar os efeitos da violação

Perguntas Frequentes sobre RGPD

Quanto tempo demora a processar um pedido RGPD?

Geralmente respondemos dentro de 30 dias. Em casos complexos, podemos precisar de até 90 dias, mas informá-lo-emos se precisarmos de tempo adicional.

Preciso de fornecer um motivo para exercer os meus direitos?

Para a maioria dos direitos, não precisa de fornecer um motivo. No entanto, fornecer contexto pode ajudar-nos a processar o seu pedido mais rapidamente.

Posso exercer direitos em nome de outra pessoa?

Sim, se tiver autorização legal ou procuração da pessoa. Precisaremos de verificar a sua autoridade para agir em nome dela.

O que acontece se recusar um pedido?

Se recusarmos um pedido, explicaremos o motivo e informá-lo-emos sobre o seu direito de reclamar à CNPD.

Como sei que os meus dados estão seguros?

Implementamos múltiplas camadas de segurança e realizamos auditorias regulares. Para mais detalhes, consulte a nossa Política de Privacidade.

Contacto para Questões sobre RGPD

Se tiver dúvidas sobre os seus direitos ao abrigo do RGPD ou sobre como exercê-los, contacte-nos:

Email Principal: support@trendexal.com (Suporte 24 horas)
Email Alternativo: info@trendexal.com
Email de Contacto: contact@trendexal.com

Morada Postal:
Trendexal
Rua Dom Pedro, 110
Rossio, Lisboa
Portugal

Compromisso com a Proteção de Dados

A Trendexal está comprometida em proteger e respeitar a sua privacidade. Cumprimos integralmente o RGPD e outras leis de proteção de dados aplicáveis. Revisamos regularmente as nossas práticas para garantir que continuamos a oferecer o mais alto nível de proteção aos seus dados pessoais.

Este documento será atualizado conforme necessário para refletir mudanças nas leis ou nas nossas práticas. Recomendamos que o reveja periodicamente.